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sexta-feira, 24 de junho de 2016

Alteração Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 .
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 127, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Altera o Anexo IV - Tabela de Enquadramento, da Portaria DENATRAN n.59, de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I da Portaria DENATRAN n. 3, de 6 de janeiro de 2016.
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Considerando a edição da Lei n. 13.281, de 4 de maio de 2016;
Considerando a edição da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016;
Considerando o que consta do processo nº 80000.033183/2015-73, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN n. 59, de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I da Portaria DENATRAN n. 3, de 6 de janeiro de 2016.
Art. Os códigos de infração 761-71, 761-72, 761-73 e 760-90 referentes ao art. 253-A e seu § 1º, do CTB, passam a vigorar com a seguinte redação:

Código da Infração Desdob. Descrição da Infração Amparo Legal (CTB) Infrator Gravidade Órgão Competente 
761-7 Usar qq veículo para, delib, interromper circulação na via sem aut do órgão 253-A Condutor Gravíss 20X MUNICIPAL/ROD O V 
761 - 7 Usar qq veículo para, delib, restringir circulação na via sem aut do órgão 253-A Condutor Gravíss 20X MUNICIPAL/RO D O V 
761 - 7 Usar qq veículo para, delib, perturbar circulação na via sem aut do órgão 253-A Condutor Gravíss 20X MUNICIPAL/ROD O V 
760 - 9 Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A 253-A, § 1º 1º PF ou PJ Gravíss 60X MUNICIPAL/RO
Código da Infração Desdob. Descrição da Infração Amparo Legal (CTB) Infrator Gravidade Órgão Competente 
501-0 Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC 162, I Condutor 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
502-9 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada 162, II Condutor 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
502-9 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir 162, II Condutor 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
503-7 Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo 162, III Condutor 7 - Gravíss 2X ESTADUAL/RODOV 
503-7 Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo 162, III Condutor 7 - Gravíss 2X ESTADUAL/RODOV 
506-1 Entregar veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC 163 c/c 162, I Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
507-0 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada 163 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
507-0 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC com susp. do direito de dirigir 163 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
508-8 Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo 163 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X ESTADUAL/RODOV 
508-8 Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo 163 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X ESTADUAL/RODOV 
511-8 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC 164 c/c 162, I Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
512-6 Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada 164 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
512-6 Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD/ACC c/ susp. direito de dirigir 164 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV 
513-4 Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo 164 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X ESTADUAL/RODOV 
513-4 Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo 164 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X ESTADUAL/RODOV 

Art. 4º Ficam criados os códigos de infração 762-51, 762-52, 763-31 e 763-32, referentes aos arts. 181, XX, e 252, parágrafo único, com a seguinte redação:


Código da Infração Desdob. Descrição da Infração Amparo Legal (CTB) Infrator Gravidade Órgão Competente 
762-5 Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial 181, XX Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV 
762-5 Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial 181, XX Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV 
763-3 Dirigir veículo segurando telefone celular 252, § único Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV 
763-3 Dirigir veículo manuseando telefone celular 252, § único Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV 

Art. O código de infração 757-90, referente ao art. 277, § 3º, passa a pertencer à infração do art. 165-A, ambos do CTB, com a seguinte redação:


Código da Infração Desdob. Descrição da Infração Amparo Legal (CTB) Infrator Gravidade Órgão Competente 
757 - 9 Rec sub test, ex clín, períc ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277 165-A Condutor Gravíss 10X ESTADUAL/RODOV 

Art. Ficam criados os códigos de infração 724-21 e 724-22, referentes ao art. 250, I, b, do CTB, com a seguinte redação:
Código da Infração Desdob. Descrição da Infração Amparo Legal (CTB) Infrator Gravidade Órgão Competente 
724 - 2 Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa túnel com iluminação públ 250, I, b Condutor 4 - Média MUNICIPAL / R O D O V 
724 - 2 Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias 250, I, b Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV 

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