Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de uso restrito por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Os modelos de requerimento constantes dos anexos I e II, estão disponíveis na página da DFPC na internet
www.dfpc.eb.mil.br